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TJPR · 18ª Vara Cível de Curitiba · Conclusão
Processo: 0021325-46.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$250.000,00 Exequente(s): HAQUIM & MILANI ESCRITORIO DE ADVOCACIA Executado(s): BASE SOLIDA PARTICIPAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA 1. Indefiro o pedido de consulta de informações junto ao sistema CCS-BACEN. Isso porque a busca de ativos financeiros para viabilizar a penhora é aquela providenciada pelo convênio SISBAJUD, não sendo, portanto, cabível a diligência perante o Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), notadamente, que, pela natureza dessa medida, a mesma contempla apenas as informações sobre os relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, ou seja, tem a natureza meramente cadastral e não sobre os valores e as movimentações financeiras, sendo utilizado para fins de investigação criminal. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Cumpra-se Portaria do Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito BS
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