0021321-96.2015.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46953/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853461 NÚMERO ÚNICO: 0021321-96.2015.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201512000805 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500855581 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - M E M REVENDEDORA DE GAS LTDA APELADO - FELLIPE RIKARTHE SANTOS APELADO - ANDRÉ MENEZES SANTOS, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO AUTOMÁTICA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANDO DA SUSPENSÃO DO FEITO E ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 15/07/2015, SUSPENSA POR UM ANO EM 29/04/2019 E ARQUIVADA NOS ANOS SUBSEQUENTES. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS QUE NÃO ATINGIRAM ÊXITO. SENTENÇA PROFERIDA EM 06/04/2026. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE M E M REVENDEDORA DE GÁS LTDA, FELLIPE RIKARTHE SANTOS E ANDRÉ MENEZES SANTOS. O ENTE PÚBLICO RECORRENTE PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E RETOMAR A EXECUÇÃO FISCAL, ASSEVERANDO NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONSULTA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (A) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FISCO SOBRE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO IMPEDE O INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL OU DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO SUBSEQUENTE; (B) SE REQUERIMENTOS OU DILIGÊNCIAS INEFICAZES DE PESQUISAS PATRIMONIAIS QUE VENHAM A RESTAR INFRUTÍFERAS TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DO QUINQUÊNIO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (C) SE RESTOU CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA HIPÓTESE VERTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566), O PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL TEM INÍCIO AUTOMÁTICO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA. FINDO O PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO, INICIA-SE IGUALMENTE DE FORMA AUTOMÁTICA O CURSO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORRENDO O LAPSO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER NOVA DECISÃO DO MAGISTRADO OU INTIMAÇÃO AO CREDOR. A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É APTA A AFASTAR O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE MODO QUE PEDIDOS INFRUTÍFEROS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS OU DILIGÊNCIAS INEFICAZES NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO CONCRETO, O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PERMANECEU SUSPENSO ENTRE 29/04/2019 E 29/04/2020. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INICIOU-SE DE FORMA AUTOMÁTICA EM 30/04/2020 E CONSUMOU-SE EM 30/04/2025. INTIMADA REGULARMENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A FAZENDA PÚBLICA PERMANECEU INERTE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO LUSTRO PRESCRITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESES DE JULGAMENTO:OS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIAM-SE DE FORMA AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO FISCAL, SENDO DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DE ATO DECISÓRIO PARA ESSE FIM. PEDIDOS INEFICAZES DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS OU DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.