2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0021306-07.2026.8.17.8201 AUTOR(A): REJANE SANTIAGO GAIAO RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que as partes celebraram transação extrajudicial para pôr fim ao litígio (fls. 15/17), devidamente ratificada por ambas (fls. 4 e 7). O acordo versa sobre direitos disponíveis, foi firmado por agentes capazes e assistidos por seus respectivos patronos, não apresentando qualquer vício de nulidade. Ademais, o Banco Réu já comprovou o cumprimento da obrigação de pagar a quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), conforme documento de fl. 13. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que o pagamento já foi realizado e que as partes renunciaram ao direito de recorrer (cláusula 8ª, fl. 16), certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, 15 de setembro de 2026. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito