0021305-59.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202610700493 NÚMERO ÚNICO: 0021305-59.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : AUTO ESCOLA VITÓRIA ADV. : DEIDE FÁTIMA DA SILVA - OAB: 159634-MG EMBARGADO : AUTOESCOLA VITORIA EMBARGADO : THIAGO ANDRÉ FONSECA SANTOS ADV. : THIAGO ANDRÉ FONSÊCA SANTOS - OAB: 9291-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I E III, A, DO CPC, PARA: A) DECLARAR QUE A EMBARGANTE AUTOESCOLA VITÓRIA LTDA, CNPJ Nº 01.719.849/0001-82, É TERCEIRA ESTRANHA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202010700808, MOVIDO POR THIAGO ANDRÉ FONSECA SANTOS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CNPJ Nº 10.516.871/0001-16; B) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 22/04/2026, DETERMINANDO-SE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS CONSTRITIVOS, EXPROPRIATÓRIOS OU RESTRITIVOS PRATICADOS OU A PRATICAR EM FACE DA EMBARGANTE NO ÂMBITO DAQUELE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE DAS CARTAS PRECATÓRIAS NºS 4000769-34.2026.8.26.0161 E 4000770-19.2026.8.26.0161; C) DETERMINAR QUE A SERVENTIA OFICIE, EM DEFINITIVO, AOS JUÍZOS DA 2ª E DA 3ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE DIADEMA/SP, COMUNICANDO O TEOR DESTA SENTENÇA E REQUISITANDO O LEVANTAMENTO DE QUALQUER CONSTRIÇÃO EVENTUALMENTE SUBSISTENTE SOBRE BENS DA EMBARGANTE; D) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202010700808, DO CADASTRO DA PARTE EXECUTADA, PARA QUE NELE CONSTE EXCLUSIVAMENTE AUTO ESCOLA VITORIA, CNPJ Nº 10.516.871/0001-16, COM A EXCLUSÃO DE QUALQUER REFERÊNCIA À EMBARGANTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO EMBARGADO THIAGO ANDRÉ FONSECA SANTOS ANTES DE QUALQUER RESISTÊNCIA PROCESSUAL DE SUA PARTE, E A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA COEMBARGADA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. CERTIFIQUE-SE, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, O INTEIRO TEOR DESTE JULGADO. P.R.I.