2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA NO. ACORDÃO........: 49552/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755980 NÚMERO ÚNICO: 0021286-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202486101344 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - UNIÃO SEGURADORA S /A - VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO - MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975/RS ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - ERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASPECIR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS, CONDENOU A SEGURADORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA PARTE REQUERIDA; (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2, 3 E 14 DO CDC, BEM COMO O ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE, SEM JUNTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO CONSUMIDOR OU GRAVAÇÃO IDÔNEA QUE ATESTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, DESDE QUE A COBRANÇA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600.653/RS. OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR SEM RESPALDO CONTRATUAL CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAREM A DIGNIDADE E O SOSSEGO DO CONSUMIDOR, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO SER MAJORADO POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA E VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO UNILATERAL. 2. AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS SEM AMPARO CONTRATUAL AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 1º, INCISO III, E ARTIGO 5º, INCISO X E XII; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INCISO II, E ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2, 3, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.653/RS; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600741327, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 16/07/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600742378, REL. DESA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 16/07/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600741648, REL. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 16/07/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 5, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.