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Publicações do processo
0021265-59.2024.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0021265-59.2024.8.26.0053/27 - Precatório - Pagamento - Jonas Baptista Marques - Rocket IV Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - VISTOS. Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/24 (16/12/2024). Por conseguinte, a competência para conhecer e apreciar o pedido referido é do DEPRE - Departamento de Precatórios -, do TJSP, nos termos do disposto no art. 12, do Provimento referido, o qual, por sua vez, está fundamentado no art. 45, da Resolução 303/2019, do CNJ, que estabelece a competência do Presidente do Tribunal para a análise destas questões, razão pela qual descabe a este juízo decidir acerca do pleito referido. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP)
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