2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49492/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755894 NÚMERO ÚNICO: 0021264-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600743223 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600743223 EMBARGANTE - BANCO BMG S. A ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE EMBARGADO - ELSA DAS GRAÇAS DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO - DANIEL ROSCO DE PAULA CHIESSE - OAB: 135160/RJ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE MATERIAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 1.329 DO STJ E EARESP 676.608/RS. DANO MORAL AFASTADO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, O QUAL MANTEVE A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO POR FRAUDE E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, AFASTANDO, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. O BANCO EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ALEGANDO BOA-FÉ OBJETIVA E ENGANO JUSTIFICÁVEL, ALÉM DE APONTAR OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO PRÁTICA DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PEDIDO INTEGRATIVO VISA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA REFORMAR O JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DELIMITAR A INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL SOBRE AS PARCELAS DESCONTADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO ENTRE O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL E A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; (II) SABER SE OCORREU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA EXIGÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO; E (III) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO PRÁTICA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DESCONTADAS DESDE O MÊS DE JUNHO DE 2014.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA PELA VIA DOS ÉMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE A INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DO JULGADO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, NÃO SE PRESTANDO O RECURSO PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU A ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. A EXTIRPAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL PAUTA-SE NA AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DECORRENTE DO LONGO USUFRUTO DO CAPITAL, ENQUANTO A NULIDADE DO PACTO E A REPETIÇÃO DOBRADA DECORREM DE FRAUDE DOCUMENTAL CONSTATADA POR PERÍCIA TÉCNICA QUE REVELOU A FALSIFICAÇÃO DE METADADOS DO INSTRUMENTO, NÃO HAVENDO INCONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE ESSAS PREMISSAS AUTÔNOMAS. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DESTACANDO QUE A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A OFENSA AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE APENAS NO TOCANTE À OMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO PRÁTICA DA MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, VISTO QUE O APELO ENVOLVIA DESCONTOS INICIADOS NO MÊS DE JUNHO DE 2014, SEM A EXPRESSA DELIMITAÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CNFORME A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ, A REGRA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA INCIDE APENAS SOBRE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS A PARTIR DE 31/03/2021, PERMANECENDO SUJEITAS À REPETIÇÃO SIMPLES AS QUANTIAS DESCONTADAS EM DATA ANTERIOR A ESSE MARCO TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL, INTEGRAÇÃO EFETIVADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESTABELECER QUE A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS OBSERVARÁ A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DE FORMA DOBRADA A PARTIR DE 31/03/2021.TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONTRADIÇÃO ENSEJADORA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA, SENDO INVIÁVEL O USO DA VIA PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU AFASTAR PREMISSAS AUTÔNOMAS DO JULGADO; 2) A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME O EARESP 676.608/RS; 3) A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS DETERMINA QUE A RESTITUIÇÃO DOBRADA INCIDE APENAS SOBRE OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 31/03/2021, PERMANECENDO A FORMA SIMPLES PARA OS PERÍODOS ANTERIORES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, 1.022 E 1.037; CÓDIGO CIVIL, ART. 104; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 7 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.