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TRT4 · VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO ATSum 0021264-40.2026.5.04.0741 RECLAMANTE: ELETRICA VEIGA LTDA RECLAMADO: ISADORA VAZ LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 206d3cd proferido nos autos. Vistos etc. Da análise da petição inicial, verifica-se que, embora autuada como Ação Trabalhista – Rito Sumaríssimo, a demanda tem por objeto exclusivamente o depósito de valores e a entrega de documentos relacionados à rescisão contratual. Trata-se, portanto, de Ação de Consignação em Pagamento, regida pelos arts. 539 a 549 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, simplicidade, celeridade e primazia do mérito, determino à Secretaria que retifique a autuação, reclassificando o feito de Ação Trabalhista – Rito Sumaríssimo (ATSum) para Ação de Consignação em Pagamento (ConsPag). Nos termos do art. 542, I, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o depósito judicial das verbas que entende devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Havendo pedido de consignação de documentos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar a disponibilização eletrônica ou juntar aos autos os respectivos documentos. Efetuado e comprovado o depósito, voltem os autos conclusos para análise. Intime-se. SANTO ANGELO/RS, 05 de setembro de 2026. VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETRICA VEIGA LTDA
TRT4 · VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO · Distribuição
Processo 0021264-40.2026.5.04.0741 distribuído para VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500301701300000196186757?instancia=1
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