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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública
Processo 0021256-92.2012.8.26.0320 (320.01.2012.021256) - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Virgilio Augusto D´aloia e outro - Silvio Felix da Silva - - Limeiratec Tecnologia S/A - - Mv 1 Empreendimentos e Participações Ltda - - Espólio de Alcides Schmidt - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Fls. 5.141/5.157 - Recebo o recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do Código de Processo Civil, com documentos (fls. 5.158/5.174). Intimem-se as partes apeladas para apresentarem contrarrazões, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Em não havendo juízo de admissibilidade, com a juntada, encaminhem-se os autos ao E.Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se o Ministério Público de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: JULIANA PAGOTTO RE (OAB 325278/SP), GLEYCE VIANA DOS SANTOS (OAB 286156/SP), SIDNEY ANTONIO DA COSTA (OAB 94445/SP), ISABEL TAMBAOGLOU LOUREIRO DZIK (OAB 409124/SP), GUSTAVO ARNOSTI BARBOSA (OAB 300791/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP), RICHARD PAES LYRA JUNIOR (OAB 253452/SP), JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO (OAB 265671/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR (OAB 241357/SP), FLAVIA FADINI FERREIRA (OAB 215332/SP), ALEXANDRE APARECIDO BOSCO (OAB 144711/SP), ANTONIO ALFREDO GLASHAN (OAB 171177/SP)