0021251-08.2018.5.04.0002

Intimação

TRT4 · 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021251-08.2018.5.04.0002 RECLAMANTE: FERNANDO MARZANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: VERSANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2ebd9 proferida nos autos. Vistos. O fato da empresa executada encontrar-se em recuperação judicial, como é o caso, não impede o redirecionamento da execução contra os sócios, quando não demonstrada a afetação do patrimônio destes pelo Juízo Recuperacional, conforme a Súmula 480 do STJ. Isso posto, defiro o requerimento do exequente (Id 54ba73d) e determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada em face dos sócios atuais, qualificados nos contratos sociais juntados nos Id 019c989 e Id 83de002, ora incluídos no polo passivo, para os efeitos do art. 134, § 1º, do CPC, a saber: JORGE FELIPE RENNER (352.849.350-04); VERNER EGON RENNER (000.601.000-87); VER PARTICIPAÇÕES LTDA (01.687.455/0001-90). De imediato, proceda-se ao bloqueio, via Sistema Sisbajud, do numerário existente nas contas dos referidos sócios, até o limite da dívida. Tal medida se mostra necessária, com base no Poder Geral de Cautela atribuído ao Juiz e ante ao fundado receio de ineficácia da medida e da própria execução, restando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pelo risco do esvaziamento patrimonial. Ato contínuo, dê-se ciência aos sócios-executados para os requerimentos desejados e indicação das provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 dias. Por ora, deixo de incluir no polo passivo a pessoa de Claudia Fernanda Renner, que tem participação societária na empresa VER PARTICIPAÇÕES, em observância à ordem de preferência determinada no art. 10-A da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 31 de agosto de 2026. ADRIANA SEELIG GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Fernando Marzano de Oliveira