0021250-11.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202621800210 NÚMERO ÚNICO: 0021250-11.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : EM APURACAO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] I - DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES NA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CPP E DA SÚMULA Nº 524 DO STF. II - CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NECESSIDADE DE PROMOVER A COMUNICAÇÃO DE SUA DECISÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CPP; III – PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AGUARDANDO-SE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, NA FORMA DO §1º DO ART. 28 DO CPP; IV – DECORRIDO O PRAZO DO ITEM III COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O MP PARA CIÊNCIA; V - CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES E INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS.[...]