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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgInt no AREsp 3190008/ES (2026/0070265-5)
RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE:ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO:PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO - ES013052
AGRAVADO:HUGO ANTONIO RONCONI
ADVOGADOS:OSVALDO HULLE - ES012361
AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA - ES016631
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 01/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).