Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
O Autor do Fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal, conforme certidão de fl. 126, tendo o Ministério Público se manifestado pela extinção da punibilidade. Diante do exposto, com base no art. 76, § 4º e art. 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime a que responde TIAGO ALBERTO DE OLIVEIRA, pelo cumprimento da pena. Transitada em julgado, anote-se para efeito da Lei 9.099/95, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público e à Defesa. Sem custas.
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