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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais
Processo 0021186-55.2025.8.26.0050 - Execução da Pena - Internação - Gilliard da Silva - Vistos. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 647/652 proferida pelo E. STF nos autos da Reclamação nº 93.942/SP, que negou seguimento à reclamação e concedeu ordem de habeas corpus de ofício para reformar a decisão proferida por este Juízo e determinar a imediata conversão da medida de segurança de internação psiquiátrica aplicada ao paciente em tratamento ambulatorial em meio aberto, a ser realizado junto ao CAPS AD de seu domicílio na Comarca de Presidente Prudente/SP. Expeça-se o alvará de soltura, com urgência. Com o cumprimento do alvará de soltura, redistribuam-se os autos ao Juízo competente (Presidente Prudente/SP), com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, para cumprimento do tratamento ambulatorial. - ADV: BRENO DA SILVA CHIARI (OAB 527240/SP), HIRAM GODOY SANTOS (OAB 527202/SP)
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