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TRT4 · 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021186-54.2016.5.04.0011 RECLAMANTE: ALEXANDRA TEREZINHA MACHADO RECLAMADO: MIRAGEM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9904a2 proferido nos autos. Revejo o despacho de id 766c288 para suprimir o trecho que atribui responsabilidade à reclamante pelo custeio da nomeação de perito. Os honorários do contador são de responsabilidade da reclamada. Nomeio o(a) perito(a) contador(a) Angelo Marcelo Zanotelli Gabriel para elaboração dos cálculos de liquidação. Para tanto, concedo o prazo de 20 dias. PORTO ALEGRE/RS, 09 de setembro de 2026. SHEILA DOS REIS MONDIN ENGEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA TEREZINHA MACHADO
TRT4 · 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021186-54.2016.5.04.0011 RECLAMANTE: ALEXANDRA TEREZINHA MACHADO RECLAMADO: MIRAGEM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 766c288 proferido nos autos. Considerando o afastamento da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado em decisão de id be34f4a, retifique-se a autuação para excluir a parte FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL do polo passivo. Intime-se o reclamante para que deposite em Secretaria sua CTPS física ou informe se sua CTPS é digital, para as devidas anotações pela reclamada. Prazo de 10 dias. Faculto à reclamante o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de nomeação de perito, às suas expensas, observados os seguintes critérios: 1. quanto ao índice de atualização monetária, deve ser adotado o critério definido na Orientação Jurisprudencial nº 111 da Seex: CRÉDITO TRABALHISTA. FATOR DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC 58 E ADC 59. SELIC "RECEITA FEDERAL". Conforme decisões reiteradas em reclamações constitucionais ajuizadas com base no decidido pelo STF nas ADC 58 e ADC 59, na atualização do crédito trabalhista deve ser adotada a SELIC "Receita Federal" de forma simples. 2. quanto ao FGTS eventualmente devido, este deverá ser apresentado de forma destacada do valor do principal, para posterior transferência à conta vinculada da parte autora junto ao órgão gestor do fundo, em face da tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, a qual consolidou o entendimento de que "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". A liberação ou não de tais valores mediante expedição do respectivo alvará de saque ou transferência bancária diretamente para o autor será efetivada nos termos da sentença ou mediante oportuna deliberação. PORTO ALEGRE/RS, 02 de setembro de 2026. SHEILA DOS REIS MONDIN ENGEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA TEREZINHA MACHADO
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