0021185-71.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0021185-71.2019.8.26.0053 (processo principal 0049720-54.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Espólio de Rita de Cassia Ferreira - - Maria do Desterro Altino de Santana - - Maria Regina Cardoso de Souza - - Maria Stella Alexandre - - Marina Pereira Gomes - - Maximo de Moraes - - Espólio de Paulo Rogerio Crespo Pontes - - Maria do Carmo Filadelpho - - Rita de Cassia Pani - - Sandra de Cassia de Mello - - Sandra Maria da Silva - - Sandra Regina Araújo Santos Pires - - Sonia Regina Nascimento - - Sueli Aparecida Estrada Borba - - Terezinha Melim Mendes - - Marta de Rezende Silva - - Claudia Aparecida Correa de Almeida Martins - - Adilson Ferndes da Silva - - Ana Maria Xavier Lombas - - Espólio de Antonio Carlos Leonardo - - Aparecida Maria de Fatima Oliveira - - Auricelia Coelho Pimentel - - Cicero Alonso Canheta - - Maria da Graça Vilela Mariano - - Clovis Miranda - - Fátima Aparecida Rosalini Bento - - Guilhermina Almeida de Faria - - Lindalva Josefa da Silva Costa - - Maria Barbora de Aguiar Castro - - Maria Cecilia Zanon - Fls. 2010/2011: ciência. A manifestação da Fazenda Pública não afasta a necessidade da perícia contábil determinada às fls. 1987/1988. Com efeito, as partes convergem quanto à incidência, a partir da vigência da EC nº 113/2021, da taxa SELIC sobre o crédito consolidado, compreendido pelo principal atualizado e pelos juros de mora até então apurados. A controvérsia remanescente consiste em verificar se essa metodologia foi efetivamente observada nos cálculos apresentados pela executada, bem como na correta composição da base de cálculo, inclusive quanto ao terço constitucional de férias. Trata-se de matéria eminentemente técnica, a ser dirimida pela perícia já determinada. Prossiga-se, portanto, com a perícia contábil. Além dos quesitos apresentados pelos exequentes às fls. 1996/1998, deverá o perito esclarecer: a) se, nos cálculos apresentados pela Fazenda Pública, a taxa SELIC foi aplicada sobre o crédito consolidado, compreendendo o principal atualizado e os juros de mora anteriormente apurados; b) se foram corretamente consideradas as parcelas integrantes do título executivo, inclusive o terço constitucional de férias; e c) ao final, qual o valor devido aos exequentes, observados os critérios do título executivo. Intime-se o perito nomeado às fls. 1987/1988 para que manifeste a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, caso ainda não o tenha feito. Após, prossiga-se nos termos do art. 465, §3º, do CPC. Intimem-se - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)