2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49501/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755664 NÚMERO ÚNICO: 0021155-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600731867 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600731867 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA GINÁRIA BARROS DOS SANTOS ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. TEMA 1300 DO STJ. SUPERVENIENTE PREJUÍZO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO SANEADORA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE REPETITIVO E OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC, À MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E À INCIDÊNCIA DO TEMA 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) EXAMINAR A ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) ANALISAR O INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSA APLICAÇÃO DO TEMA 1300 DO STJ; (IV) AVALIAR O CABIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DESTACANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA.2. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O JULGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E NA MAIOR APTIDÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRODUZIR AS PROVAS RELACIONADAS À MOVIMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA CONTA PASEP.3. A INSURGÊNCIA REFERENTE AO TEMA 1300 DO STJ RESTA PREJUDICADA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, EM DECISÃO SANEADORA SUPERVENIENTE, DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE REPETITIVO INVOCADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE E OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ESVAZIA A UTILIDADE PRÁTICA DA DISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL.4. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMANDA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE, INCIDINDO A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC.5. EVIDENCIA-SE MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OS FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE ._______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES: ARTS. 1.022, 1.025 E 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA: TEMA 1300 DO STJ; SÚMULA 297 DO STJ. CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.