0021154-53.2024.5.04.0404

Intimação

TRT4 · 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021154-53.2024.5.04.0404 RECLAMANTE: MARCIA ZANINI RECLAMADO: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c320d9d proferido nos autos. vep DESPACHO Vistos etc. Considerando a divergência entre as partes e a complexidade dos cálculos (CLT, art. 879, §6º), encaminhem-se os autos ao/à contador(a) LUCAS YAMASHITA DE SOUZA para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias. Apresentados os cálculos de liquidação, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Ainda, não havendo, no caso, decisão transitada em julgado que tenha expressamente adotado, em sua fundamentação ou dispositivo, o índice de correção monetária e os juros de mora, determino a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora, até 29-08-2024, e, a partir de 30-08-2024, a correção monetária calculada pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA (CC, art. 406, §§ 1º e 3º). No mais, observe-se o contador os demais critérios do despacho de ID.4d8962c Ciência às partes. CAXIAS DO SUL/RS, 04 de setembro de 2026. RAFAEL DA SILVA MARQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ZANINI