2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49507/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755646 NÚMERO ÚNICO: 0021148-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600729293 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600729293 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MANOEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALADY TONY SANTOS - OAB: 7731/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.300/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E À APLICABILIDADE DO TEMA 1.300/STJ ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO ENVOLVENDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E AFASTAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E (III) DETERMINAR SE O JULGADO DEIXOU DE ENFRENTAR A APLICABILIDADE DO TEMA 1.300/STJ À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO SUBMETIDA AO EXAME JUDICIAL, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO O JULGADOR DECIDE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AO APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.150/STJ, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS FALHAS NA GESTÃO DAS CONTAS PASEP, INCLUSIVE QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DEPENDE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE, DE MODO QUE, AFASTADA ESSA PREMISSA, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988.O ACÓRDÃO EMBARGADO RESOLVEU IMPLICITAMENTE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA AO RECONHECER A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.O JULGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.300/STJ AO DISTINGUIR AS HIPÓTESES DE CONTESTAÇÃO DE SAQUES EM CONTAS PASEP DAS DEMANDAS FUNDADAS EM MÁ GESTÃO E INCORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NO ART. 373, §1º, DO CPC E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL.O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO SOB O PRETEXTO DE APONTAR OMISSÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADAS FORAM CONSIDERADAS PREQUESTIONADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, NOS TERMOS DO TEMA 1.150/STJ, AFASTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS RELATIVAS À GESTÃO DE CONTAS PASEP.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUBSISTE NAS AÇÕES EM QUE O BANCO DO BRASIL FIGURA COMO ÚNICO RÉU, INEXISTINDO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO.O TEMA 1.300/STJ NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS FUNDADAS EM MÁ GESTÃO E INCORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTAS PASEP.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES RELATIVAS AO PASEP PODE SER ADMITIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC E NO ART. 373, §1º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 373, §1º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150; STJ, TEMA 1.300. CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS E LHESNEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.