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0021147-58.2019.5.04.0009
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- TST
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- set/2026
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Intimação
TST · Presidência - Admissibilidade · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0021147-58.2019.5.04.0009 AGRAVANTE: GELSON JUSTO COSTA AGRAVADO: NADIA NOVELLETTO E OUTROS (6) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (f869500) proferida nos autos do processo 0021147-58.2019.5.04.0009 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021147-58.2019.5.04.0009 AGRAVANTE: GELSON JUSTO COSTA ADVOGADO: Dr. MARCELO DA SILVA OTT AGRAVADA: NADIA NOVELLETTO ADVOGADA: Dra. RENATA LOTUFFO LUCAS ADVOGADO: Dr. CRISTIAN LAGUNA MONTICELLI ADVOGADO: Dr. ROBERTO TEIXEIRA SIEGMANN ADVOGADO: Dr. MARIO SERGIO MARTINS DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUELEN DIAS DA SILVA AGRAVADA: LARA NOVELLETTO ADVOGADA: Dra. RENATA LOTUFFO LUCAS ADVOGADO: Dr. CRISTIAN LAGUNA MONTICELLI ADVOGADO: Dr. ROBERTO TEIXEIRA SIEGMANN ADVOGADO: Dr. MARIO SERGIO MARTINS DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUELEN DIAS DA SILVA AGRAVADA: ALINE NOVELLETTO ADVOGADA: Dra. RENATA LOTUFFO LUCAS ADVOGADO: Dr. CRISTIAN LAGUNA MONTICELLI ADVOGADO: Dr. ROBERTO TEIXEIRA SIEGMANN ADVOGADO: Dr. MARIO SERGIO MARTINS DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUELEN DIAS DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO NOVELLETTO NETO ADVOGADA: Dra. RENATA LOTUFFO LUCAS ADVOGADO: Dr. CRISTIAN LAGUNA MONTICELLI ADVOGADO: Dr. ROBERTO TEIXEIRA SIEGMANN ADVOGADO: Dr. MARIO SERGIO MARTINS DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUELEN DIAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. YASMIN DIAS DA SILVA AGRAVADO: GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN AGRAVADO: ANDRE LEONARDO SCHUMANN ADVOGADO: Dr. GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN ADVOGADO: Dr. ALFREDO LINZMEYER NETO AGRAVADO: REDE SUL PARTICIPACOES LTDA GPVMF/fm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo, bem como regulares a representação processual e o preparo. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id c7649e9; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id 60e8c19). Representação processual regular (id ce22117). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag- AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364- Documento assinado eletronicamente por FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, em 15/05/2026, às 17:43:14 - 6df7b0b 39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03 /2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410- 96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04 /2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei n.º 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada no acórdão regional em explícito confronto com a norma, enunciado jurisprudencial ou dissenso pretoriano apresentado. Dessa forma, a ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende que sejam analisados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, I, e § 8º, da CLT. Portanto, resta desatendido o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT. Isso porque não registrou o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090218545935800000202240579. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090218545935800000202240579?instancia=3 JOSUE CALISTO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NOVELLETTO NETO
Intimação
TST · Presidência - Admissibilidade · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0021147-58.2019.5.04.0009 AGRAVANTE: GELSON JUSTO COSTA AGRAVADO: NADIA NOVELLETTO E OUTROS (6) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (f869500) proferida nos autos do processo 0021147-58.2019.5.04.0009 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021147-58.2019.5.04.0009 AGRAVANTE: GELSON JUSTO COSTA ADVOGADO: Dr. MARCELO DA SILVA OTT AGRAVADA: NADIA NOVELLETTO ADVOGADA: Dra. RENATA LOTUFFO LUCAS ADVOGADO: Dr. CRISTIAN LAGUNA MONTICELLI ADVOGADO: Dr. ROBERTO TEIXEIRA SIEGMANN ADVOGADO: Dr. MARIO SERGIO MARTINS DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUELEN DIAS DA SILVA AGRAVADA: LARA NOVELLETTO ADVOGADA: Dra. RENATA LOTUFFO LUCAS ADVOGADO: Dr. CRISTIAN LAGUNA MONTICELLI ADVOGADO: Dr. ROBERTO TEIXEIRA SIEGMANN ADVOGADO: Dr. MARIO SERGIO MARTINS DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUELEN DIAS DA SILVA AGRAVADA: ALINE NOVELLETTO ADVOGADA: Dra. RENATA LOTUFFO LUCAS ADVOGADO: Dr. CRISTIAN LAGUNA MONTICELLI ADVOGADO: Dr. ROBERTO TEIXEIRA SIEGMANN ADVOGADO: Dr. MARIO SERGIO MARTINS DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUELEN DIAS DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO NOVELLETTO NETO ADVOGADA: Dra. RENATA LOTUFFO LUCAS ADVOGADO: Dr. CRISTIAN LAGUNA MONTICELLI ADVOGADO: Dr. ROBERTO TEIXEIRA SIEGMANN ADVOGADO: Dr. MARIO SERGIO MARTINS DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUELEN DIAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. YASMIN DIAS DA SILVA AGRAVADO: GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN AGRAVADO: ANDRE LEONARDO SCHUMANN ADVOGADO: Dr. GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN ADVOGADO: Dr. ALFREDO LINZMEYER NETO AGRAVADO: REDE SUL PARTICIPACOES LTDA GPVMF/fm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo, bem como regulares a representação processual e o preparo. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id c7649e9; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id 60e8c19). Representação processual regular (id ce22117). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag- AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364- Documento assinado eletronicamente por FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, em 15/05/2026, às 17:43:14 - 6df7b0b 39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03 /2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410- 96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04 /2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei n.º 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada no acórdão regional em explícito confronto com a norma, enunciado jurisprudencial ou dissenso pretoriano apresentado. Dessa forma, a ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende que sejam analisados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, I, e § 8º, da CLT. Portanto, resta desatendido o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT. Isso porque não registrou o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090218545935800000202240579. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090218545935800000202240579?instancia=3 JOSUE CALISTO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - REDE SUL PARTICIPACOES LTDA
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