0021139-54.2025.5.04.0241

Intimação

TRT4 · VARA DO TRABALHO DE ALVORADA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0021139-54.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: INES DA ROSA BATISTA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALVORADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aeb0d53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, pronuncio a prescrição total das pretensões formuladas por INES DA ROSA BATISTA em face de MUNICÍPIO DE ALVORADA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar aos patronos do reclamado honorários no percentual total de 15% sobre o valor da causa. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos e somente poderá ser executada se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.210,00, equivalentes a 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 110.500,00, dispensadas. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e cumpridas as obrigações fixadas, arquive-se. EDENIR BARBOSA DOMINGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INES DA ROSA BATISTA