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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara Cível
Processo 0021123-13.2017.8.26.0114 (processo principal 0061820-57.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Medico S/A - Lilian Lopes Martin da Silva - Fls. 800/804: trata-se de embargos de declaração opostos para alegar obscuridade, omissão ou contradição da decisão prolatada. Nego-lhes provimento, pois a matéria não é de embargos, mas de recurso contra o mérito da decisão. Eventual inconformismo há de ser manejado em via adequada. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a decisão tal qual lançada. - ADV: JOEL MARCOS TOLEDO (OAB 152797/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)