0021122-44.2023.5.04.0352

Intimação

TRT4 · 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATSum 0021122-44.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: ALEXANDRE ROBERTO TREVISAN RECLAMADO: M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5d13ce proferido nos autos. Vistos, etc. O artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112, de 2020), estabelece que: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Assim, oficie-se ao juízo falimentar, solicitando a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público em relação aos valores lançados a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. Notifique-se, ainda, o credor para habilitar seu crédito junto ao 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, em que se processa a falência, ação falimentar nº 5092815-63.2023.8.21.0001. Após suspenda-se a execução até o encerramento da falência. GRAMADO/RS, 09 de setembro de 2026. RAFAEL BALDINO ITAQUY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ROBERTO TREVISAN