0021118-62.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0021118-62.2026.8.26.0053 (processo principal 1044955-03.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - William Adib Dib Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação ao valor de R$ 291.426,32, atualizado para julho/2026, nos termos do art. 535, CPC no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos. Em caso de acolhimento da impugnação, as contas homologadas serão utilizadas para instrução do incidente requisitório. Deste modo, assim como as contas apresentadas pelo exequente, as contas do executado também devem obediência ao normativo do art. 534, CPC e Provimento CSM nº 2.753/2024, sob pena de serem inábeis à posterior formação do requisitório. Nos termos do art. 4º e 6º, CPC., fica a executada desde já orientada a formular eventual execução nos mesmos moldes da conta realizada pelo exequente, indicando objetivamente os pontos de divergência. Intime-se. - ADV: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP)