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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NRO. PROCESSO....: 202600155533 NÚMERO ÚNICO: 0021117-69.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 04/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202500111520 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO EXEQUENTE - CRISTIANO GOMES SANTOS ADVOGADO - VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831/SE EXECUTADO - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO EXECUTADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE ACÓRDÃO PROMOVIDO POR CRISTIANO GOMES SANTOS, COM O OBJETIVO DE EFETIVAR A ORDEM CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 202500111520, EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO. INTIMADOS PARA CUMPRIREM A OBRIGAÇÃO, OS REQUERIDOS PUGNARAM PELA DILAÇÃO DE PRAZO ALEGANDO QUE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO NÃO SE EXAURE EM ATO ÚNICO E INSTANTÂNEO, DEPENDENDO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO, DA CONVOCAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ADMISSIONAL E DA INSPEÇÃO MÉDICA. . CONSIDERANDO OS TRAMITES ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS DESSA FASE, DEFIRO O PEDIDO EM PARTE, DILATANDO O PRAZO PARA 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA JÁ COMINADA NA DECISÃO DO DIA 11/08/2026. I.
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