0021091-27.2025.8.26.0502

Intimação

TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.

Processo 0021091-27.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - P.H.B.S. - Considerando que o executado foi intimado para comparecer nesta Vara de Execuções Criminais, quando da sua liberação do estabelecimento prisional (fl. 211), AGUARDE-SE o comparecimento espontâneo do executado pelo prazo fixado pela decisão que concedeu o regime aberto, controlando-se. Decorrido o prazo determinado sem o comparecimento do executado em cartório, desde já, determino a derradeira INTIMAÇÃO do executado para que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, para dar inicio ao cumprimento da pena. Outrossim, estabeleço as seguintes condições do cumprimento de pena em regime aberto: 1) não se ausentar de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 2) não se ausentar de sua residência entre as 22h e 6h do dia seguinte; 3) não mudar de residência, sequer provisoriamente, sem autorização judicial; 4) não se ausentar da comarca e das contíguas sem autorização judicial; 5) apresentar-se em cartório trimestralmente; 6) informar e manter telefone atualizado para contatos desta Unidade Judicial, atendendo a chamados de comparecimento. É ônus do executado atentar para os dias e horários de expediente forense, especialmente para o recesso forense entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro inclusive. Ademais, faculto ao executado o agendamento de data de comparecimento, conforme escalas disponibilizadas em cartório. - ADV: LUCIA MARTINS DOS ANJOS (OAB 425832/SP), JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB 429370/SP)