0021087-22.2026.8.17.9000

Intimação

TJPE · 8ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete · Intimação (Outros)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Nº 0021087-22.2026.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): P. H. F. D. P. RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0021087-22.2026.8.17.9000, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0054538-83.2026.8.17.2001, ajuizada por P. H. F. D. P.. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de saúde o custeio da internação pediátrica do autor, cuja cobertura havia sido inicialmente recusada sob o fundamento de incidência do prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias. No presente recurso, a agravante pretende, em síntese, a revogação da tutela provisória, sustentando a legalidade da carência contratual, a cessação da situação de urgência e a existência de risco de dano reverso, requerendo, ao final, o provimento do agravo para afastar definitivamente a obrigação de custeio imposta na origem. Ocorre que, no curso do processamento deste recurso, sobreveio sentença nos autos originários, proferida em 30/07/2026, por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, a tutela de urgência objeto deste agravo foi expressamente confirmada, tornando-se definitiva a obrigação das rés de custear integralmente o tratamento médico-hospitalar necessário à recuperação da saúde do autor, enquanto existente indicação médica, até sua alta definitiva. A sentença também declarou abusiva a negativa de cobertura fundada em prazo de carência superior a 24 horas nas hipóteses de urgência ou emergência. Nesse cenário, verifica-se a ocorrência de fato superveniente que repercute diretamente no interesse recursal. Com efeito, a superveniência de sentença de mérito que confirma a tutela provisória anteriormente concedida importa a substituição do provimento interlocutório recorrido por pronunciamento jurisdicional definitivo, retirando do agravo de instrumento a utilidade prática que justificava o seu processamento. A matéria anteriormente submetida à cognição provisória passou a integrar o conteúdo da sentença, de modo que eventual irresignação quanto à obrigação de custeio e à própria validade da carência contratual deverá ser deduzida mediante o recurso cabível contra o pronunciamento final, não subsistindo interesse processual no julgamento do presente agravo. Há, portanto, perda superveniente do objeto recursal, por ausência de interesse recursal na modalidade utilidade, circunstância que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento nº 0021087-22.2026.8.17.9000, em razão da perda superveniente de seu objeto, e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator