0021079-74.2026.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal

Processo 0021079-74.2026.8.26.0050 (processo principal 0014594-83.2011.8.26.0050) - Exibição de Documento ou Coisa Criminal - Latrocínio - F.T.G. - Vistos. Defiro os pedidos formulados pela defesa. Anote-se a regularização da representação processual, com a juntada da procuração apresentada, bem como proceda-se à habilitação do patrono subscritor nos autos, promovendo-se o cadastramento necessário para que as futuras intimações sejam realizadas em seu nome. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao requerente, por estarem presentes, em princípio, os requisitos legais, ficando abrangidas as despesas necessárias ao desarquivamento, digitalização e consulta dos autos, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso surjam elementos que justifiquem a revisão da benesse. Providencie-se o desarquivamento dos autos físicos junto ao Arquivo Geral. Após, proceda-se à digitalização integral dos autos e sua disponibilização no sistema eletrônico, observadas as rotinas administrativas da unidade. Caso a digitalização seja realizada por setor diverso, encaminhem-se os autos à unidade competente para as providências cabíveis. Na impossibilidade de imediata digitalização integral, fica desde já autorizada a consulta aos autos e a extração de cópias digitais pela defesa, sem ônus, enquanto se providencia a completa digitalização do feito. Intime-se. - ADV: CESAR ROBERTO SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 121215/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)