0021075-20.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48178/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855373 NÚMERO ÚNICO: 0021075-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201610101515 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500825644 AGRAVANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE AGRAVADO - MAIS IMPRESSÃO ARACAJU LTDA ME AGRAVADO - DENIO PINTO DE ALMEIDA AGRAVADO - ESPOLIO DE KENIA PATRICIA BARRETO SANTOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA), PROIBIU DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS DURANTE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC E ADVERTIU O EXEQUENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DELIBERA-SE SOBRE: (I) LEGITIMIDADE DA PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA; (II) COMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921 DO CPC) COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL; (III) APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.325.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO EXISTE VOLTADA PARA A SATISFAÇÃO DO CREDOR (ARTS. 797 E 835, I DO CPC), SENDO A PRIMAZIA ABSOLUTA A PENHORA EM DINHEIRO, COMO O SISBAJUD QUE É INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA SUA EFETIVAÇÃO.4. NÃO HÁ CONDICIONANTE PARA O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO TEIMOSINHA DO SISBAJUD, COMO A DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR PELA PARTE CREDORA, O QUE INVIABILIZA A EXECUÇÃO.5. O STJ, NO RESP Nº 2.147.843/SC (TEMA 1.325), FIXOU TESE VINCULANTE RECONHECENDO A LEGALIDADE DA TEIMOSINHA, VEDANDO INDEFERIMENTO COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS.6. A NEGATIVA DO JUÍZO DE ORIGEM AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO DIREITO DE PETIÇÃO, ALÉM DE RESTRINGIR INDEVIDAMENTE A ATUAÇÃO DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AUTORIZAR A IMEDIATA UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE TEIMOSINHA DO SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO. AFASTAR A ADVERTÊNCIA DE SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE DO STJ.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 797 E 835, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1325; STJ, RESP 1.112.943/MA; STJ, AGRG NO RESP 1471065/PA; TJTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0012526-49.2025.8.27.2700, REL. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, JULGADO EM 05/08/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.