0021066-55.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600464 NÚMERO ÚNICO: 0021066-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAFAEL OLIVEIRA SOUZA ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERENTE : MICHELLE MORGANE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : GOL - LINHA AÉREAS S/A SENTENÇA....: TRATA-SE DE PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM FORMULADO PELOS AUTORES, REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE, QUE, AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, OS CONDENOU INDEVIDAMENTE AO PAGAMENTO DESTAS DESPESAS. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE REQUERENTE, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORREU COM FULCRO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVO QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO NÃO É REALIZADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) APRESENTADA PELOS REQUERENTES, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NESTES MOLDES POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA. COMO A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CHEGOU A SER FORMADA COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENDO ASSIM, A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA CONFIGURA EVIDENTE ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, SEJA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE (ART. 494, INCISO I, DO CPC), A FIM DE EVITAR SANÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS E GARANTIR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ESTABELECENDO QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORRE SEM A COBRANÇA DE CUSTAS, E DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA BAIXA DE EVENTUAIS GUIAS E RESTRIÇÕES FINANCEIRAS EMITIDAS EM NOME DOS REQUERENTES. APÓS, ARQUIVEM-SE.