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TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021057-46.2025.5.04.0201 RECLAMANTE: VANDIRLENE LUCIA BALDI DOS SANTOS RECLAMADO: ALDERICO FIRMIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3587ab4 proferido nos autos. Defiro a proposta de parcelamento da dívida, requerida pela executada no #id:5a20c90, nos termos do art. 916 do CPC. Suspendam-se os atos executórios. Da guia de depósito constante no #id:410eea5, expeça-se alvará ao exequente. Considerando que os valores depositados nos autos devem ser liberados por intermédio dos sistemas SIF (CEF) e SISCONDJ (Banco do Brasil), intime-se o beneficiário para que informe os dados bancários (código do banco, agência, conta corrente, operação, nome e CPF/CNPJ do titular) ou se cadastre os no Sistema de cadastro de dados bancários no site do TRT04, no menu lateral PJe, para a efetivação da ordem. Prazo: 05 dias. Quanto aos descontos fiscais, observe a Secretaria as disposições contidas na Súmula 51 do TRT 4ª Região e no art. 44, e seus parágrafos, da Lei 12.350/10. Desde já fica advertida a executada de que deverá depositar as parcelas vincendas, devidamente atualizadas, no dia xxxx de cada mês, ou primeiro dia útil seguinte, a iniciar em XXX.2022, as quais serão imediatamente liberadas a quem de direito, por alvará judicial. Ressalto, ainda, que o pagamento dos tributos deverá ocorrer em guias específicas devidamente preenchidas com os dados do processo, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços): Custas em GRU; Contribuições previdenciárias em GPS OU GFIP; Imposto de renda em DIRF; FGTS conta vinculada em GFIP. A não observância injustificada dos procedimentos acima será considerado descumprimento de obrigação de fazer e ato protelatório, contrário à dignidade da Justiça, sujeito à cominação da multa correspondente (art. 774, II e IV, e § único, do CPC), ao prosseguimento da execução e à inclusão no BNDT. Seguem códigos indicados para recolhimentos em guias específicas: IRRF, via DARF, códigos: 1889 (RRA: quando já considerado o nº de meses/competências no cálculo da retenção, a maioria atualmente); ou 5936 (renda em que ainda não considerado o nº de meses/competências no cálculo da retenção). Nº de referência = nº da ação trabalhista, no que couber;"INSS - patronal" e "INSS a recolher - reclamante", ambos devidos pela Ré, via INSS, códigos: 2909 (Id. CNPJ); 2801 (Id. CEI);Custas (cognição/execução): via GRU código 18740-2; Unidade Gestora é 080014, conforme disponível no site trt4.jus.br >aba Serviços> Custas e Emolumentos - GRU judicial;FGTS: via SEFIP / GFIP regular ou com código 660, ou via GRFGTS - preenchido com os dados do reclamante (data de admissão, número da CTPS e do PIS) e o CNPJ do empregador. Intime-se. Fica o exequente ciente para os efeitos do artigo 884 da CLT, após o pagamento da última parcela do parcelamento deferido. CANOAS/RS, 09 de setembro de 2026. VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDIRLENE LUCIA BALDI DOS SANTOS
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021057-46.2025.5.04.0201 RECLAMANTE: VANDIRLENE LUCIA BALDI DOS SANTOS RECLAMADO: ALDERICO FIRMIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63e70d4 proferida nos autos. Vistos, etc. Conforme se depreende dos esclarecimentos prestados pelo(a) Contador(a) do Juízo no #id:3d5d09a, os quais acolho como razões de decidir, a conta apresentada pelo(a) expert está em consonância com o título executivo e entendimento deste Juízo, merecendo homologação. Homologo, por sentença, os cálculos de liquidação do ID para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que de acordo com a sentença liquidanda. Arbitro em R$ 1.000,00 os honorários do(a) contador(a) que elaborou a conta ora homologada, a cargo da Executada, valor que deverá ser atualizado pelo INPC. Observe a Secretaria, no lançamento dos cálculos, os honorários advocatícios e periciais. Deduzam-se as custas recolhidas. Lance-se a conta atualizada. Fica a reclamada ALDERICO FIRMIANO, CNPJ: 89.929.319/0001-00, citada para pagar, em 48 horas, a quantia certificada no #id:e0e397c, devida no processo acima identificado, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada, com penhora de bens por Oficial de Justiça. CANOAS/RS, 02 de setembro de 2026. VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDERICO FIRMIANO
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