0021051-78.2026.5.04.0403

Intimação

TRT4 · 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0021051-78.2026.5.04.0403 RECLAMANTE: PAMELA DO AMARAL DOS SANTOS RECLAMADO: JB PORTARIAS E ZELADORIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7a2d6e proferido nos autos. Vistos, etc. A parte autora requer que as custas sejam abatidas ao final, uma vez que a reclamante é beneficiaria da justiça gratuita e não possui condições de arcar com o valor. Indefiro o requerimento da parte, porquanto, conforme o §3º do artigo 844 da CLT, é condição para propositura da ação, devendo se pago independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita, conforme já decidido pelo STF na ADI 5766. Defiro à autora prazo de 5 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. CAXIAS DO SUL/RS, 07 de setembro de 2026. MILENA ODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA DO AMARAL DOS SANTOS