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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 3239453/SP (2026/0155346-2) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO:VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO:VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial de Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; não conhecer do agravo da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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