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TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0021035-73.2020.5.04.0003 AGRAVANTE: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NARA ALZIRA VIZZOTTO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e11e8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0021035-73.2020.5.04.0003 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL GISELI JOB MARIA (RS97563) JULIO CESAR CAPELA (RS86305) ORLANDO ANTUNES TOLEDO (RS24261) Recorrido: ANGELO MARCELO ZANOTELLI GABRIEL Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO GAUCHO DE INFRA-ESTRUTURA CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (SP206403) MARCELO ZANETTI GODOI (SP139051) RODRIGO SILVEIRA ABREU (RS37673) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO TB-ECB-ETEL JULIO CESAR CAPELA (RS86305) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO TB-SBS JULIO CESAR CAPELA (RS86305) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO TBS JULIO CESAR CAPELA (RS86305) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA JULIO CESAR CAPELA (RS86305) Recorrido: Advogado(s): MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR (RS33582) WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (RS81169) Recorrido: Advogado(s): NARA ALZIRA VIZZOTTO MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS57215) Recorrido: Advogado(s): SANTA EULALIA PARTICIPACOES S.A LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR (RS33582) WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (RS81169) Recorrido: Advogado(s): SAVAR VEICULOS LTDA CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO (RS123731) FABIANO FREITAS DOS SANTOS (RS74085) JEFERSON DA SILVA BARBOSA (RS94887) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) SOLANGE BAVARESCO (RS31727) TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL (RS62298) TOMAS CUNHA VIEIRA (RS54082) Recorrido: Advogado(s): TBPAR - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JULIO CESAR CAPELA (RS86305) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO RECURSO DE: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2026 - Id be44907; recurso apresentado em 13/08/2026 - Id e08abe0). Representação processual regular (id af0472c). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao recurso, tópicos "IV – DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO", "V – DA DISTINÇÃO DO TEMA 159 DO TST", "VI – DA SOLIDARIEDADE E DA GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO", "VII – DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE", "VIII – DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "IX – DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "X – DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "XI – DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TEMA 159 COMO EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA", "XII – DA FINALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO", "XIII – DO DIREITO À APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO AGRAVO DE PETIÇÃO", "XIV – DO PREQUESTIONAMENTO", "XV – DA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS", "XVI – DA DISTINÇÃO ENTRE GARANTIA DO JUÍZO E GARANTIA INDIVIDUAL DE CADA EXECUTADO" e "XVII – DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NARA ALZIRA VIZZOTTO - SANTA EULALIA PARTICIPACOES S.A - CONSORCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA - MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A - CONSORCIO TB-SBS - CONSORCIO TB-ECB-ETEL - TBPAR - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CONSORCIO TBS - CONSORCIO GAUCHO DE INFRA-ESTRUTURA - SAVAR VEICULOS LTDA
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0021035-73.2020.5.04.0003 AGRAVANTE: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: NARA ALZIRA VIZZOTTO E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e11e8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0021035-73.2020.5.04.0003 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL GISELI JOB MARIA (RS97563) JULIO CESAR CAPELA (RS86305) ORLANDO ANTUNES TOLEDO (RS24261) Recorrido: ANGELO MARCELO ZANOTELLI GABRIEL Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO GAUCHO DE INFRA-ESTRUTURA CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (SP206403) MARCELO ZANETTI GODOI (SP139051) RODRIGO SILVEIRA ABREU (RS37673) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO TB-ECB-ETEL JULIO CESAR CAPELA (RS86305) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO TB-SBS JULIO CESAR CAPELA (RS86305) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO TBS JULIO CESAR CAPELA (RS86305) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA JULIO CESAR CAPELA (RS86305) Recorrido: Advogado(s): MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR (RS33582) WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (RS81169) Recorrido: Advogado(s): NARA ALZIRA VIZZOTTO MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS57215) Recorrido: Advogado(s): SANTA EULALIA PARTICIPACOES S.A LUIZ FERNANDO AMORIM JUNIOR (RS33582) WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (RS81169) Recorrido: Advogado(s): SAVAR VEICULOS LTDA CHARLLES MATHEUS SILVA MACHADO (RS123731) FABIANO FREITAS DOS SANTOS (RS74085) JEFERSON DA SILVA BARBOSA (RS94887) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) SOLANGE BAVARESCO (RS31727) TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL (RS62298) TOMAS CUNHA VIEIRA (RS54082) Recorrido: Advogado(s): TBPAR - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JULIO CESAR CAPELA (RS86305) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO RECURSO DE: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2026 - Id be44907; recurso apresentado em 13/08/2026 - Id e08abe0). Representação processual regular (id af0472c). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao recurso, tópicos "IV – DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO", "V – DA DISTINÇÃO DO TEMA 159 DO TST", "VI – DA SOLIDARIEDADE E DA GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO", "VII – DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE", "VIII – DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "IX – DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "X – DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "XI – DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TEMA 159 COMO EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA", "XII – DA FINALIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO", "XIII – DO DIREITO À APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO AGRAVO DE PETIÇÃO", "XIV – DO PREQUESTIONAMENTO", "XV – DA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS", "XVI – DA DISTINÇÃO ENTRE GARANTIA DO JUÍZO E GARANTIA INDIVIDUAL DE CADA EXECUTADO" e "XVII – DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
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