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TRT4 · 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE HTE 0021018-15.2026.5.04.0007 REQUERENTES: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO REQUERENTES: LUCAS TASSINARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7578911 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Homologo o acordo formalizado pelas partes no instrumento do id 0310758, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 855-B da CLT. Diante da natureza indenizatória das parcelas, não incidem contribuições previdenciárias. Custas de R$3.959,06, incidente sobre o montante acordado de R$197.953,10, pró-rata, ficando o requerente LUCAS TASSINARI dispensada do pagamento por ser detentora do benefício da Justiça Gratuita, ora deferida. Desnecessária a intimação da União, em vista aos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023, a qual prevê a dispensa de atos processuais da União quando os valores de cobrança das contribuições previdenciárias forem iguais ou inferiores ao valor de R$ 40.000,00. Manifeste-se, o requerente LUCAS TASSINARI, quanto ao adimplemento do acordo no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela do principal, ciente que, no silêncio, o acordo será considerado como quitado. Decorridos os prazos, e comprovado o pagamento das custas , arquivem-se os autos. Intime-se. ANDRE IBANOS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
TRT4 · 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Distribuição
Processo 0021018-15.2026.5.04.0007 distribuído para 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500301701300000196186757?instancia=1
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