Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho
A presente ação trata de pedido de alvará judicial (processo de jurisdição voluntária). Fls. 458 - intime-se, a parte autora, para que esclareça o teor da petição. Não há condenação do INSS. Este Juízo nem é materialmente competente para isso. Se a parte autora discorda da informação prestada pelo INSS deverá ajuizar ação própria, no Juízo competente, para esclarecê-la. Prazo: 10 dias, inclusive para correto andamento ao pedido de alvará. P. I.
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