Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901448 NÚMERO ÚNICO: 0020976-47.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALVARO WELLINGTON ROSA DEDA FRAGA ADV. : JOÃO PEDRO SOBRAL FELIZOLA FREIRE - OAB: 16951-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE RECORRIDA, POR SEU(UA) ADVOGADO(A) OU ELETRONICAMENTE, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.