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TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA ANTUNES DE SOUZA ROT 0020970-91.2024.5.04.0406 RECORRENTE: IVALDIR PAULINHO FILIMBERTI E OUTROS (1) RECORRIDO: IVALDIR PAULINHO FILIMBERTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cc05b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020970-91.2024.5.04.0406 - 6ª Turma Parte: Advogado(s): FRAS-LE SA DANIELA CUMERLATTO (RS43660) VICTORIA FESTA DOS REIS (RS123999) Parte: Advogado(s): IVALDIR PAULINHO FILIMBERTI DANIELA VASCONCELLOS GOMES (RS58090) MATHIAS FELIPE GEWEHR (RS54294) SAVANA PITT VASCONCELLOS (RS127823) Parte: PAULO ROBERTO FARENZENA Vistos os autos. O recurso de revista apresentado pela parte reclamada versa sobre matéria idêntica à debatida: a) no Processo IncJulgRREmbRep 0020040-50.2023.5.04.0231 (IRR nº 38): "No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório?". Nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.NUGEP.GP Nº 81 de 20.05.2025 (PROAD 3489/2025), e em observância ao § 3º do art. 896-C da CLT, determinou-se o sobrestamento dos demais feitos que envolvam este mesmo tema e que estejam em fase de análise de admissibilidade de recurso de revista. b) no Processo -IncJulgRREmbRep – 0010066-20.2023.5.03.0068 (IRR nº 200): "A pretensão indenizatória referente a dano material ou extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, cuja ciência inequívoca do fato gerador ocorreu após a EC 45/2004, atrai a incidência da regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da CF, ou o regramento do Código Civil Brasileiro?". Em cumprimento ao Ato Ordinatório expedido em 18/08/2025, com cópia anexada no PROAD nº 3489/2025, determinou-se o sobrestamento dos recursos de revista que tratem da matéria objeto do referido IRR e que estejam em fase de análise de admissibilidade de recurso de revista, em simetria ao que dispõe o art. 2º, do Provimento GP.TRT4 nº 02/2025. Diante disso, os presentes autos deverão seguir à Coordenadoria de Recursos para providências a fim de que permaneça o feito sobrestado até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Intimem-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA - IVALDIR PAULINHO FILIMBERTI
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA ANTUNES DE SOUZA ROT 0020970-91.2024.5.04.0406 RECORRENTE: IVALDIR PAULINHO FILIMBERTI E OUTROS (1) RECORRIDO: IVALDIR PAULINHO FILIMBERTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cc05b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020970-91.2024.5.04.0406 - 6ª Turma Parte: Advogado(s): FRAS-LE SA DANIELA CUMERLATTO (RS43660) VICTORIA FESTA DOS REIS (RS123999) Parte: Advogado(s): IVALDIR PAULINHO FILIMBERTI DANIELA VASCONCELLOS GOMES (RS58090) MATHIAS FELIPE GEWEHR (RS54294) SAVANA PITT VASCONCELLOS (RS127823) Parte: PAULO ROBERTO FARENZENA Vistos os autos. O recurso de revista apresentado pela parte reclamada versa sobre matéria idêntica à debatida: a) no Processo IncJulgRREmbRep 0020040-50.2023.5.04.0231 (IRR nº 38): "No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório?". Nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.NUGEP.GP Nº 81 de 20.05.2025 (PROAD 3489/2025), e em observância ao § 3º do art. 896-C da CLT, determinou-se o sobrestamento dos demais feitos que envolvam este mesmo tema e que estejam em fase de análise de admissibilidade de recurso de revista. b) no Processo -IncJulgRREmbRep – 0010066-20.2023.5.03.0068 (IRR nº 200): "A pretensão indenizatória referente a dano material ou extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, cuja ciência inequívoca do fato gerador ocorreu após a EC 45/2004, atrai a incidência da regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da CF, ou o regramento do Código Civil Brasileiro?". Em cumprimento ao Ato Ordinatório expedido em 18/08/2025, com cópia anexada no PROAD nº 3489/2025, determinou-se o sobrestamento dos recursos de revista que tratem da matéria objeto do referido IRR e que estejam em fase de análise de admissibilidade de recurso de revista, em simetria ao que dispõe o art. 2º, do Provimento GP.TRT4 nº 02/2025. Diante disso, os presentes autos deverão seguir à Coordenadoria de Recursos para providências a fim de que permaneça o feito sobrestado até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Intimem-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRAS-LE SA - IVALDIR PAULINHO FILIMBERTI
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