0020957-80.2022.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49347/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500811472 NÚMERO ÚNICO: 0020957-80.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210800589 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MANOEL CABRAL MACHADO NETO ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE APELADO - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF ADVOGADO - GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297/DF EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE ANUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE AJUIZADA EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL  CASSI. O AUTOR PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, A REVISÃO DAS MENSALIDADES, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE OS REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA SÃO ABUSIVOS; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIROS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O ÍNDICE ANUAL DIVULGADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, NÃO CONSTITUINDO PARÂMETRO OBRIGATÓRIO PARA PLANOS COLETIVOS DE AUTOGESTÃO.O REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA REVELA-SE VÁLIDO QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTO ATUARIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 952.NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NEM A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, SÃO INCABÍVEIS A REVISÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 300 E 373, I; LEI Nº 9.656/1998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 952; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.016. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.