0020954-34.2020.8.13.0647

Edital

TJMG · COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 0020954-34.2020.8.13.0647 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado LUCAS FRANCISCO DA SILVA CPF: 474.652.318-50 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Edital de intimação de sentença do(s) réu(s): LUCAS FRANCISCO DA SILVA, nascido em 26/07/1995, filho de Maria Andreia Cavalcante, atualmente encontra-se em local incerto e não sabido. A Doutora ÉDINA PINTO, MMa. Juíza de Direito da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por esta Secretaria Criminal, tem andamento um processo movido pela Justiça Pública contra: LUCAS FRANCISCO DA SILVA, acima qualificados, processo-crime 0020954-34.2020.8.13.0647 por crime praticado nesta cidade, pelo qual foram denunciados pelo Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, e uma vez que este juízo em decisão prolatada na data de 20/08/2026, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU, LUCAS FRANCISCO DA SILVA ficando a reprimenda final em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, fixando o regime semiaberto, concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade, em sentença de fls. 171/176, mandou na melhor forma de direito passar o presente edital com prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que tomem conhecimento desta decisão, salvo se nesse período for feita a intimação dos sentenciados por qualquer outra forma estabelecida na Lei. Assim, para conhecimento de todos e especialmente ao condenado LUCAS FRANCISCO DA SILVA, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar público e de costume no saguão do Fórum local. São Sebastião do Paraíso, 02 de setembro de 2026. Eu, Ígor Fernando de Magalhães (Gerente de Secretaria) _______, que digitei e vai assinado. ÉDINA PINTO JUÍZA DE DIREITO CERTIDÃO: Certifico ser autêntica a assinatura da Dra. Édina Pinto. MMa. Juíza de Direito da Vara Criminal desta Comarca.