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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3387533/TO (2026/0396876-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:VANDETONIO GUEDES DA SILVA ADVOGADOS:ANDERSON MENDES DE SOUZA - TO004974 MAIGSOM ALVES FERNANDES - TO005421 HIGOR LEITE DE MACEDO - TO010354 AGRAVADO:ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO:INSTITUTO DE GESTAO
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