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Publicações do processo
0020939-82.2026.5.04.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT4 · 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020939-82.2026.5.04.0024 RECLAMANTE: FABIANO EIBS MUHL RECLAMADO: RESOURCE AMERICANA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e983c7 proferido nos autos. Vistos, etc. A procuração deve conter a assinatura do outorgante manuscrita ou digital, na forma da lei. Na forma do inciso I, parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre "o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal ", inviável a adoção de assinatura obtida pelo sistema "gov.br" para fins processuais, como expressamente previsto. Observe-se ainda que, na forma do III, do art 1º, da Lei 11.419/2006, as assinaturas eletrônicas devem ser validadas por uma autoridade certificadora ICP-Brasil ou ainda mediante cadastro eletrônico do próprio Poder Judiciário. Portanto, tenho por inválida a procuração juntada com a petição inicial. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, proceda na regularização processual, com a juntada do instrumento de procuração válido, assim considerado tão somente, em caso de assinatura eletrônica, aquele com assinatura certificada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. No mesmo prazo acima, deverá o reclamante esclarecer a discrepância apresentada entre os valores indicados nos pedidos e o valor dado à causa, uma vez que o valor total não corresponde à soma dos pedidos. Cumpridas todas as determinações acima, venham conclusos para as deliberações cabíveis. Intime-se. lgs PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO EIBS MUHL
Lista de distribuição
TRT4 · 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Distribuição
Processo 0020939-82.2026.5.04.0024 distribuído para 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500301701300000196186757?instancia=1
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