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TRT4 · 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020937-24.2026.5.04.0021 RECLAMANTE: JOAO CESAR LOPES DA SILVA RECLAMADO: J. JAMIR DA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b867306 proferida nos autos. Processo enviado à conclusão pelo servidor FABIANA ALICE ZORATTO LAITANO. Vistos etc. Postula a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, requerendo sejam autorizados o saque dos depósitos do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego. Aprecio. As alegações do reclamante se mostram verossímeis a partir dos documentos juntados (aviso-prévio e CTPS), estando presente o fumus boni juris e atendendo ao que dispõem os artigos 300 e 311, II, do CPC. Assim sendo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida, e autorizo o reclamante, Sr(a). JOAO CESAR LOPES DA SILVA, a sacar os depósitos do FGTS efetuados pela ré, bem como encaminhar o benefício do seguro-desemprego, condicionados ao preenchimento dos demais requisitos legais, valendo o presente despacho como ALVARÁ, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. Os dados deverão ser obtidos diretamente da CTPS do autor. Considerando o princípio da economia e da celeridade processual, este Juízo dispensa a realização da audiência inicial na presente demanda. Assim, determino a notificação da reclamada para que apresente contestação nos autos, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, acompanhada dos documentos que entenda pertinentes. O silêncio importará no julgamento do feito à revelia, além da aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Após, terá o autor o prazo de 20 dias para manifestação sobre os documentos, mediante notificação, devendo apresentar por amostragem eventuais diferenças que entenda devidas. Em seus prazos, deverão as partes se manifestar quanto à possibilidade de acordo. Satisfeitas as diligências, venham os autos conclusos. PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. KELEN PATRICIA BAGETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR LOPES DA SILVA
TRT4 · 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Distribuição
Processo 0020937-24.2026.5.04.0021 distribuído para 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500301701300000196186757?instancia=1
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