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Publicações do processo
0020935-45.2026.5.04.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT4 · 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE TutAntAnt 0020935-45.2026.5.04.0024 REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO FLORES EILERT REQUERIDO: AGRATEC PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f178953 proferido nos autos. Vistos etc. A presente ação de Tutela Cautelar Antecedente de Arresto, com pedido de liminar inaudita altera parte, ajuizada por CARLOS AUGUSTO FLORES EILERT em face de AGRATEC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., AGRATEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e ESPÓLIO DE BENJAMIN BURSZTEJN, foi protocolada e apreciada durante o Plantão Judiciário. Deferida parcialmente a medida liminar, o mandado de arresto de bens foi devidamente cumprido, conforme certidão e auto juntados no Id's 7afdd56 e 3d9ee13. Por meio da petição do Id 4a23e8a, a parte requerente sustenta que os bens arrestados foram avaliados em apenas R$ 12.640,00 (doze mil, seiscentos e quarenta reais) — quantia correspondente a menos de 7% do crédito acautelado. Diante disso, reitera os pedidos de: a) bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD; b) inserção de restrição de transferência e circulação, via RENAJUD, sobre os veículos Hyundai Veracruz (placa ARV7A67) e Isuzu (placa JWK8924); e c) complementação do arresto sobre outros bens das requeridas que venham a ser localizados. Decido: Bloqueio de valores (SISBAJUD): DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade das requeridas, até o limite do crédito acautelado, devendo ser deduzido o valor correspondente aos bens móveis já garantidos no arresto anterior. Restrição de veículos (RENAJUD): DEFIRO PARCIALMENTE o pleito para determinar, no sistema RENAJUD, exclusivamente a restrição de transferência (indisponibilidade) sobre os veículos indicados na petição, desde que devidamente registrados em nome das requeridas. Complementação do arresto: INDEFIRO o pedido genérico de complementação do arresto, cabendo à parte autora a indicação precisa e específica dos bens que pretende ver acautelados. Consigno que as medidas cautelares ora deferidas ostentam caráter de reversibilidade, não trazendo prejuízo irreparável às partes. Intimem-se, inclusive a parte autora para ciência e manifestação sobre a petição do Id 2484f33 e anexos, em 5 dias. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO FLORES EILERT
Lista de distribuição
TRT4 · 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Distribuição
Processo 0020935-45.2026.5.04.0024 distribuído para 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500301701300000196186757?instancia=1
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