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TST · Órgão Especial · Despacho
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: Rebeca Santos Machado PROCURADOR: Paula Ferreira Krieger Embargado(a): HELENA BERNARDES LOPES ADVOGADO: MARGARETE VELHO DOS SANTOS ADVOGADO: CAUÊ SANTOS DE MELLO ADVOGADO: DIANDRA SANTOS DE MELLO Embargado(a): MULTIÁGIL - LIMPEZA PORTARIA E SERVIÇOS ASSOCIADOS LTDA. ADVOGADO: FABIANA ZYSKO ADVOGADO: RITA KÁSSIA NESKE UNFER GVPCB/cf D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado de decisão proferida pelo e. STF em Reclamação Constitucional (Rcl 91.317), que cassou acórdão proferido por esta Corte, afastando a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração, por perda do objeto. Determino à SETPOESDC que proceda à certificação do trânsito em julgado, a contar de 13.8.2026, com a posterior baixa dos autos. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST
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