0020918-04.2025.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 29ª Vara Federal PE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020918-04.2025.4.05.8300 AUTOR: JULIANY FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. O perito diagnosticou a autora como portadora de retardo mental, transtorno do pânico e psicose não orgânica. Dada a gravidade da enfermidade, no momento, ele é relativamente incapaz para os atos da vida civil (quesito 20). Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade devem ser representados pelo curador nomeado pelo juízo competente (art. 1.767 do Cód. Civil). (1) Portanto, assino o prazo de 30 (trinta) dias para que seja regularizada a representação processual do demandante, mediante a representação por curador, ainda que em caráter provisório, nomeado em ação de interdição, sob pena de extinção do processo. (2) Com o fim de atender ao princípio da celeridade processual, faculto de forma provisória, em substituição à ordem do item (1), o cumprimento das seguintes providências, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo: a) indicação de uma das pessoas relacionadas no art. 1775, §1º e §2º, para representar o demandante específica e exclusivamente neste processo; b) exibir prova escrita de que atende à condições previstas no art. 1775, §1º e §2º , do Cód. Civil; c) exibir declaração subscrita pela pessoa indicada de que aceita o encargo, conforme o modelo abaixo; d) exibir instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreveu a petição inicial pela pessoa indicada para atuar como curador(a); e) exibir comprovante de residência, carteira de identidade (RG) e CPF da pessoa indicada como curadora. Fica a parte autora ciente de que eventual obrigação de pagar somente será processada após a regularização da representação do autor na forma do item (1). (3) Com o cumprimento, retornem os autos conclusos para imediata prolação sentença. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. MODELO DE DECLARAÇÃO Nome: ............................................................................................ RG nº : .......................................................................................... CPF nº: .......................................................................................... Domicílio e residência: ................................................................. ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE CURADOR Declaro, para os devidos fins, que aceito a nomeação para atuar como curador de .................................................... (nome do(a) demandante) no processo judicial que este(a) move contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, comprometendo-me a desempenhar fielmente o encargo, sob pena de responsabilização penal e civil, bem como a promover a interdição judicial do(a) demandante perante o juízo competente da Justiça Estadual, no prazo de noventa (90) dias, a contar da presente data. TR