0020915-92.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48072/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855096 NÚMERO ÚNICO: 0020915-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600836274 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600836274 EMBARGANTE - IDA MALICIA ADVOGADO - CRISTIANE CARLOS DO NASCIMENTO - OAB: 8104/SE EMBARGADO - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FORNECIMENTO DE LENTE INTRAOCULAR (LIO). ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA AUTORA, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS POR INOVAÇÃO RECURSAL, NEGOU-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA CIRURGIA DE CATARATA COM FORNECIMENTO DA LENTE INTRAOCULAR PRESCRITA.A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA E A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS; OMISSÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO STJ; REQUER EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO; E APONTA OMISSÃO QUANTO AO PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO; (II) EVENTUAL OMISSÃO QUANTO AO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO STJ; (III) A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS; E (IV) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA CONTRATUAL DA OPERADORA E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO O ACÓRDÃO DISTINGUIU OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA ESPECÍFICA DAQUELES EXIGIDOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO STJ.AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INVOCADAS PELA EMBARGANTE FORAM SUFICIENTEMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO A ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA OPERADORA E MANTIDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCLUINDO, ENTRETANTO, PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.A ALEGAÇÃO DE INCORRETA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE REPETITIVO REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO OU QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VERIFICA-SE, CONTUDO, OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA APÓS A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXPLICITAR O PARÂMETRO APLICÁVEL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, REJEITADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES E AFASTADOS OS EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600836274, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, MANTIDO, NO MAIS, O JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.