0020905-48.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48466/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755067 NÚMERO ÚNICO: 0020905-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600744344 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600744344 EMBARGANTE - IGOR NASCIMENTO DE MATOS ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE EMBARGADO - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADES. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. DISTINÇÃO ENTRE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INTEGRAÇÃO DO JULGADO. OMISSÕES PARCIALMENTE SANADAS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. MANUTENÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CASSI PARA REFORMAR SENTENÇA QUE HAVIA DECLARADO ABUSIVOS OS REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 20ª DO CONTRATO, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À INCIDÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, À ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E À PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA À OPERADORA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADE APTAS A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) ESTABELECER SE A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À CLÁUSULA 20ª E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SÃO COMPATÍVEIS COM OS PRECEDENTES INVOCADOS PELO EMBARGANTE; (III) DETERMINAR SE O REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL IMPUNHA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA; E (IV) VERIFICAR SE A MULTA APLICADA À CASSI POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS FOI ALCANÇADA PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA OU SUBSTITUIR O ENTENDIMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A NATUREZA JURÍDICA DA CASSI, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS EFEITOS DA REVELIA, A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 20ª, A NATUREZA MISTA DO CRITÉRIO CONTRATUAL DE REAJUSTE, A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO E DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL E A INSUFICIÊNCIA DA PLANILHA UNILATERAL APRESENTADA PELO AUTOR PARA DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE CONCRETA DOS REAJUSTES.A CLÁUSULA 20ª NÃO RESTRINGE O REAJUSTE AO ÍNDICE FIPE SAÚDE, POIS PREVÊ CRITÉRIO CONTRATUAL COMPOSTO TAMBÉM PELOS CUSTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO, RAZÃO PELA QUAL A MERA DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE FIPE SAÚDE E O PERCENTUAL EFETIVAMENTE APLICADO NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE QUE OS REAJUSTES ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO CRITÉRIO CONTRATUALMENTE PREVISTO, E NÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE A CASSI COMPROVOU TECNICAMENTE A EXATIDÃO DE CADA PERCENTUAL MEDIANTE DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL.A REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL EVIDENCIA APENAS A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SIGNIFICANDO QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FOSSE IMPRESCINDÍVEL À VALIDADE DO JULGAMENTO NEM AUTORIZANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.O TEMA REPETITIVO 952 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FOI APLICADO APENAS PARA RECONHECER QUE O EQUILÍBRIO ATUARIAL CONSTITUI FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA REAJUSTES PREVISTOS CONTRATUALMENTE E DESTITUÍDOS DE ALEATORIEDADE, SEM IMPLICAR PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DE TODOS OS PERCENTUAIS PRATICADOS PELA OPERADORA.ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO RELATIVA AO RESP Nº 2.193.027/SP, A QUAL DEVE SER SUPRIDA PARA ESCLARECER QUE O PRECEDENTE, EMBORA EXIJA DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA QUANDO O REAJUSTE SE FUNDAMENTA EM SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DE CUSTOS, NÃO MODIFICA A CONCLUSÃO ADOTADA, PORQUE A DEMANDA FOI ESTRUTURADA EXCLUSIVAMENTE NA COMPARAÇÃO ENTRE OS REAJUSTES APLICADOS E O ÍNDICE FIPE SAÚDE, SEM PROVA DE QUE OS PERCENTUAIS EXTRAPOLARAM O CRITÉRIO MISTO PREVISTO CONTRATUALMENTE.TAMBÉM DEVE SER INTEGRADA A DECISÃO PARA REGISTRAR QUE HOUVE REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL, ESCLARECENDO-SE, CONTUDO, QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA NEM AUTORIZA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO.A MULTA DE 2% APLICADA À CASSI POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PERMANECEU ÍNTEGRA, POIS DECORRE DE DECISÃO AUTÔNOMA POSTERIOR À SENTENÇA, NÃO FOI IMPUGNADA NA APELAÇÃO E, POR FORÇA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, NÃO FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PARA REEXAME.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE AUTORIZAM A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.QUANDO O CONTRATO PREVÊ CRITÉRIO MISTO DE REAJUSTE BASEADO EM ÍNDICE ECONÔMICO, CUSTOS ATUARIAIS E CUSTOS ADMINISTRATIVOS, A SIMPLES SUPERAÇÃO DO ÍNDICE FIPE SAÚDE NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE.A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO CONDUZ AO JULGAMENTO CONFORME AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM IMPLICAR NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.O RESP Nº 2.193.027/SP NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUANDO A PRETENSÃO É FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA COMPARAÇÃO ENTRE O REAJUSTE APLICADO E O ÍNDICE FIPE SAÚDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PERCENTUAIS EXTRAPOLARAM OS PARÂMETROS CONTRATUAIS.A MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS EM DECISÃO AUTÔNOMA PERMANECE HÍGIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 344, 355, II, 370, 373, II E § 1º, 489, § 1º, IV E VI, 927, § 1º, 938, § 3º, 1.013, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 122, 421, 422, 423 E 424; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 509/2022, ARTS. 14 E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 952; STJ, RESP Nº 2.193.027/SP; STJ, RESP Nº 2.065.976/SP. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.