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Publicações do processo
0020902-37.2020.5.04.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumPrSe 0020902-37.2020.5.04.0001 REQUERENTE: EVERTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: TVM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a1b6e3 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 04 de setembro de 2026. DOUGLAS DICKEL Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. O entendimento consolidado na Tese nº 75 do TST autoriza a penhora de salários e proventos para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e, cumulativamente, garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Sobre o tema, o atual entendimento da Seção Especializada em Execução do TRT4 é no sentido de que é possível a penhora de rendimentos ou proventos, conforme artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC, limitado ao máximo de 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme § 3º do artigo 529 do CPC, resguardada à parte executada a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional, observando-se a seguinte gradação: até 2 salários mínimos nacionais, a penhora fica limitada a 15%, assegurada a percepção de um salário mínimo nacional;acima de 2 salários mínimos nacionais até 15 mil reais, a penhora fica limitada a 30%, assegurada a percepção de um salário mínimo nacional;acima de 15 mil reais, a penhora será de até 50%, assegurada a percepção de um salário mínimo nacional; Registre-se que os valores de empréstimos consignados não devem ser considerados para fins de apuração do patamar de rendimentos do devedor, sob pena de possibilitar que este elimine de forma artificial a margem penhorável de seus vencimentos, mediante a contratação de empréstimos consignados. No caso dos autos, os proventos da executada ROSEMARI MARTINS PEREIRA, CPF: 215.175.330-15, conforme ID bc4414f, enquadram-se na primeira faixa da gradação acima transcrita, pelo que defiro a penhora mensal sobre os proventos de aposentadoria de ROSEMARI MARTINS PEREIRA, CPF: 215.175.330-15, no valor de R$ 463,45 (15%). O débito em execução alcança o montante de R$ 119.958,45, atualizado até 04/09/2026. Registre-se a penhora via Prevjud. Alternativamente, confiro a este despacho força de ofício, a ser encaminhado ao INSS por meio dos endereços eletrônicos oficios.gexpoa@inss.gov.br, gexpoa@inss.gov.br e vanessa.granja@inss.gov.br. Os valores penhorados deverão colocados à disposição deste Juízo, em conta judicial junto ao Banco do Brasil (agência 3798) ou à CEF (agência 2716). O órgão será devidamente comunicado quando da quitação da dívida neste processo. Caso haja outra(s) penhora(s) similar(es), referente(s) a outro(s) processo(s), deverá a penhora deste processo ficar na fila para repasse de valores. Intime-se o(a) executado(a) da penhora, para os efeitos do art. 844 da CLT. Observe-se a provisoriedade da execução. PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. DANIELA MEISTER PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DA SILVA VIEIRA
Intimação
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CumPrSe 0020902-37.2020.5.04.0001 REQUERENTE: EVERTON DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: TVM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a1b6e3 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 04 de setembro de 2026. DOUGLAS DICKEL Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. O entendimento consolidado na Tese nº 75 do TST autoriza a penhora de salários e proventos para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e, cumulativamente, garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Sobre o tema, o atual entendimento da Seção Especializada em Execução do TRT4 é no sentido de que é possível a penhora de rendimentos ou proventos, conforme artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC, limitado ao máximo de 50% dos ganhos líquidos (com dedução dos descontos fiscais e previdenciários), conforme § 3º do artigo 529 do CPC, resguardada à parte executada a percepção de valor mensal igual ou superior ao salário mínimo nacional, observando-se a seguinte gradação: até 2 salários mínimos nacionais, a penhora fica limitada a 15%, assegurada a percepção de um salário mínimo nacional;acima de 2 salários mínimos nacionais até 15 mil reais, a penhora fica limitada a 30%, assegurada a percepção de um salário mínimo nacional;acima de 15 mil reais, a penhora será de até 50%, assegurada a percepção de um salário mínimo nacional; Registre-se que os valores de empréstimos consignados não devem ser considerados para fins de apuração do patamar de rendimentos do devedor, sob pena de possibilitar que este elimine de forma artificial a margem penhorável de seus vencimentos, mediante a contratação de empréstimos consignados. No caso dos autos, os proventos da executada ROSEMARI MARTINS PEREIRA, CPF: 215.175.330-15, conforme ID bc4414f, enquadram-se na primeira faixa da gradação acima transcrita, pelo que defiro a penhora mensal sobre os proventos de aposentadoria de ROSEMARI MARTINS PEREIRA, CPF: 215.175.330-15, no valor de R$ 463,45 (15%). O débito em execução alcança o montante de R$ 119.958,45, atualizado até 04/09/2026. Registre-se a penhora via Prevjud. Alternativamente, confiro a este despacho força de ofício, a ser encaminhado ao INSS por meio dos endereços eletrônicos oficios.gexpoa@inss.gov.br, gexpoa@inss.gov.br e vanessa.granja@inss.gov.br. Os valores penhorados deverão colocados à disposição deste Juízo, em conta judicial junto ao Banco do Brasil (agência 3798) ou à CEF (agência 2716). O órgão será devidamente comunicado quando da quitação da dívida neste processo. Caso haja outra(s) penhora(s) similar(es), referente(s) a outro(s) processo(s), deverá a penhora deste processo ficar na fila para repasse de valores. Intime-se o(a) executado(a) da penhora, para os efeitos do art. 844 da CLT. Observe-se a provisoriedade da execução. PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. DANIELA MEISTER PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA PEREIRA GONCALVES - TVM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
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