0020892-78.2009.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível

Processo 0020892-78.2009.8.26.0077 (apensado ao processo 0012827-65.2007.8.26.0077) (processo principal 0012827-65.2007.8.26.0077) (077.01.2007.012827/1) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Polimix Ltda - F & R Engenharia e outro - A realização de pesquisa da existência de bens, via SERPJUD, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido. Traslado julgado que corrobora o entendimento deste juízo: 2243750-63.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Consórcio - Relator(a):Sandra Galhardo Esteves - Comarca: São Paulo - Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:12/08/2025 - Data de publicação:12/08/2025 - Ementa: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa por meio do SERPJUD. Indeferimento. Manutenção. Desnecessidade de intervenção do Judiciário. Precedentes. A providência requerida está ao alcance da exequente, independendo de intervenção do Judiciário, por não se tratar, a requerente, de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Agravo não provido. Intime-se. - ADV: NATÁLIA LEMOS DE MELO BERALDO (OAB 233206/SP), CLÁUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA (OAB 197038/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)